LEI MUNICIPAL Nº 220/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O PRÉMIO DE INCENTIVO A QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PMAQ/AB, PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.654/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB, DEVIDO A GESTÃO, COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, APOIADORES E SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS