LEI MUNICIPAL Nº 123/2009 DE 25 DE MAIO DE 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA LEI Nº 10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 337 DE 30 DE ABRIL DE 2002 DA STN/MF E SEDU/PR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.