ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
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Documento oficial disponível
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LeiNº 204/Mon
LEI Nº 204/2015
Data de publicação
21 de setembro de 2015
Número
204
Tipo
Lei
DISPÕE SOBRE: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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