ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB — CEP 58177-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeiNº 200/Mon
LEI Nº 200/2015
Data de publicação
22 de junho de 2015
Número
200
Tipo
Lei
INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO DE DIREITOS E DO CONSELHO TUTELAR, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES
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