ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB — CEP 58177-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeiNº 161/Mon
LEI Nº 161/2012 DE 19 DE MARÇO DE 2012
Data de publicação
19 de março de 2012
Número
161
Tipo
Lei
DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.