ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB — CEP 58177-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeiNº 379/Wed
LEI MUNICIPAL Nº 379/2026/GP/PMS
Data de publicação
14 de janeiro de 2026
Número
379
Tipo
Lei
Dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores da Câmara Municipal de Sossego – PB ao salário mínimo nacional vigente, nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
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