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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO

Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB — CEP 58177-000

Documento oficial disponível

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LeiNº 316/Wed

LEI MUNICIPAL Nº 316/2023

Data de publicação

27 de setembro de 2023

Número

316

Tipo

Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOSSEGO/PB, A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPLEMENTARES AOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, REGULAMENTADOS PELOS NORMATIVOS LEGAIS DECORRENTES, REPASSADOS PELA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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