ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB — CEP 58177-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 260/Mon
LEI MUNICIPAL Nº 260/2020
Data de publicação
20 de janeiro de 2020
Número
260
Tipo
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 12.994/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DECRETO N° 8.474/2015, FIXADO PELA PORTARIA N° 314/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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