LEI MUNICIPAL Nº 232/2018 DE 04 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa Na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, além de outras providências .