ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 064/Mon
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2025
Data de publicação
8 de dezembro de 2025
Número
064
Tipo
Decreto
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTE DOS RECURSOS COMPLEMENTADOS PELA UNIÃO EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 372/2025.
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